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Antônio Amabile

O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) apresentou relatório analítico-propositivo sobre a especialização e a consensualidade da recuperação de empresas no Brasil tendo por base dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça do país.

Com o objetivo geral de fazer uma análise do grau de especialização dos Tribunais em matéria de recuperação de empresas, bem como da estrutura dos Cejuscs para a realização de conciliação e mediação, o relatório identificou suas fragilidades e potencialidades para, ao final, propor soluções e práticas que possam aprimorar o sistema de recuperação de empresas no Brasil.

Com atenção destacada para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destacamos os seguintes pontos da pesquisa:

Vara Especializada em Falência e Recuperação Empresarial

As demandas de Recuperação Empresarial e Falência são tratadas em varas únicas, cíveis e empresariais. No TJMG ainda não há uma Vara Especializada em Falência e Recuperação Empresarial, ou seja, as demandas são tratadas em Varas Cíveis ou Empresariais.

Câmara Especializada em Falência e Recuperação Empresarial

Constatou-se ainda que apenas quatro Tribunais possuem Câmara Especializada em Falência e Recuperação Empresarial e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais é um deles, junto aos Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.

Sete Tribunais (TJDFT, TJMT, TJRS, TJSC, TJSP, TJTO e TJPR) apontaram a concentração de empresas e atividade empresária como os principais critérios a serem considerados para a criação de Varas e/ou Câmaras especializadas.

Varas e Câmaras Especializadas em Direito Empresarial

Outros sete Tribunais (TJRJ com 7, TJSP com 4, TJCE com 3, TJBA, e TJRS com 2 e TJDFT e TJMG com 1) informaram possuir Varas Especializadas em Direito Empresarial.

Dentre os Tribunais que participaram da pesquisa, três possuem Câmaras Especializadas em Direito Empresarial: TJMG, TJSP e TJPR.

Procedimento prévio

Dezesseis Tribunais responderam que possuem Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação cadastradas: TJAM, TJBA, TJCE, TJDFT, TJMG, TJMS, TJMT, TJPE, TJPI, TJRJ, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO e TJPR. O TJMG possui 10 Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação.

Dez Tribunais informaram que realizam procedimento prévio ao exame do feito em processos de recuperação empresarial para constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente (TJBA, TJCE, TJDFT, TJMT, TJPA, TJPE, TJRS, TJSC, TJSP e TJTO).

Dos Tribunais que participaram da pesquisa, somente seis indicaram haver Cejusc especializado em empresarial: TJAP, TJMG, TJMT, TJRS, TJSE e TJPR.

Em suma, o TJMG ainda não estruturou uma Vara Especializada em Falência e Recuperação Empresarial, mas possui duas Câmaras Especializadas em Falência e Recuperação Empresarial, duas Varas Especializadas em Direito Empresarial e Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. 

Maiores informações em:< https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_recuperacaodeempresas_2ed.pdf >